Termos de Utilização
Em vigor desde 24/08/2026
Operadora: Fernanda Derungs
Marca: Expo Innovation Online
Sede: Grundstrasse 48, 8712 Stäfa, Cantão de Zurique, Suíça
Website: expo-onlinech.com
E-mail: info@expo-onlinech.com
Base jurídica considerada
Lei Federal Suíça de Proteção de Dados - FADP/DSG (SR 235.1), em vigor desde 1º de setembro de 2023.
Ordinance on Data Protection - DPO/DSV (SR 235.11), quando aplicável.
Federal Act against Unfair Competition - UCA/UWG (SR 241).
Swiss Code of Obligations - CO/OR (SR 220), na medida aplicável às relações contratuais.
Price Indication Ordinance - PIO/PBV (SR 942.211), quando ofertas ou publicidade com preços se destinarem a consumidores.
Orientações do Federal Data Protection and Information Commissioner (FDPIC/EDÖB) sobre transparência, cookies, outsourcing, transferências internacionais e violações de segurança.
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Expo Innovation Online por visitantes, usuários e demais pessoas que naveguem no website expo-onlinech.com. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara conhecer estes Termos na medida juridicamente aplicável.
2. Natureza da Expo Innovation Online
A Expo Innovation Online é uma plataforma de divulgação de empresas, produtos, serviços, promoções e cupons. Sua função principal é aumentar visibilidade e conectar usuários a empresas anunciantes.
A Expo Innovation Online não é, salvo indicação expressa em contrário, fabricante, importadora, vendedora, prestadora do serviço anunciado, transportadora ou agente de pagamento da compra realizada entre usuário e anunciante.
3. Formação da relação comercial
Quando um usuário decide adquirir um produto ou contratar um serviço divulgado, a relação comercial é estabelecida diretamente com o anunciante. O usuário deverá verificar as condições da oferta, preço, disponibilidade, entrega, pagamento, troca, devolução e garantia diretamente com o anunciante.
4. Responsabilidade do anunciante
O anunciante é responsável por fotos, vídeos, descrições, características, preços, descontos, validade das promoções, estoque, disponibilidade, legalidade do produto ou serviço, métodos de pagamento cobrados do consumidor, entrega, execução do serviço, troca, devolução, garantia e atendimento pós-venda.
5. Cupons e promoções
Os cupons e promoções divulgados poderão estar sujeitos a prazo, quantidade, território, condições de uso e restrições definidas pelo anunciante. O anunciante é responsável por honrar as condições publicadas e comunicar alterações de forma adequada.
6. Preços
Quando anúncios se destinarem a consumidores e mencionarem preços, os anunciantes deverão respeitar as regras suíças aplicáveis de transparência e indicação de preços. A Expo Innovation Online poderá solicitar correções ou remover anúncios que aparentem conter indicação enganosa ou incompleta.
7. Conteúdo e propriedade intelectual
Os conteúdos próprios da Expo Innovation Online são protegidos pela legislação aplicável. Os anunciantes declaram possuir direitos sobre os materiais que fornecem. O usuário não poderá reproduzir conteúdos da plataforma para finalidade comercial sem autorização, salvo quando a lei permitir.
8. Uso proibido
É proibido utilizar a plataforma para fraude, manipulação, scraping abusivo, ataques técnicos, introdução de código malicioso, violação de direitos de terceiros ou qualquer atividade ilegal.
9. Disponibilidade da plataforma
A Expo Innovation Online procurará manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer manutenções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.
10. Links e sites de terceiros
A plataforma poderá encaminhar o usuário para websites, WhatsApp, redes sociais ou páginas de pagamento dos anunciantes. A partir desse momento, aplicam-se também os termos e políticas do terceiro responsável.
11. Reclamações sobre produtos e serviços
Reclamações sobre qualidade, pagamento ao anunciante, entrega, troca, devolução ou garantia deverão ser dirigidas diretamente ao anunciante. A Expo Innovation Online poderá disponibilizar canal para denúncias sobre anúncios e adotar medidas de moderação quando apropriado.
12. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela legislação suíça, a Expo Innovation Online não responde pelo incumprimento de obrigações que pertençam exclusivamente ao anunciante. Esta cláusula não exclui responsabilidade por dolo, culpa grave ou outras responsabilidades cuja exclusão seja proibida por lei.
13. Suspensão e remoção
A Expo Innovation Online poderá suspender conteúdo ou acesso quando houver indícios de fraude, ilegalidade, violação destes Termos, risco de segurança ou necessidade de proteção de usuários e terceiros.
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e, quando aplicável, pela Política de Cookies.
15. Alterações dos Termos
A Expo Innovation Online poderá atualizar estes Termos quando necessário. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de forma adequada quando afetarem relações em curso.
16. Lei aplicável e foro
Salvo normas imperativas em contrário, aplica-se o direito material suíço. A determinação do foro competente observará as regras suíças imperativas aplicáveis, não sendo esta cláusula destinada a afastar competências legais obrigatórias.
Disposições finais
Nenhuma cláusula deste documento deverá ser interpretada como exclusão de direitos ou responsabilidades que não possam ser validamente excluídos pela legislação suíça aplicável.
A Expo Innovation Online poderá atualizar este documento quando houver alterações legais, técnicas ou operacionais relevantes. A versão vigente deverá permanecer disponível em expo-onlinech.com.
Contato jurídico e operacional: info@expo-onlinech.com
